ADEUS dívidas? Grupo de brasileiros é beneficiado pela Lei do Superendividamento; veja

Idosos com mais de 60 anos podem renegociar dívidas com condições especiais graças à Lei do Superendividamento. Veja quais contas podem ser ajustadas e como solicitar o benefício.

A Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, trouxe novas possibilidades para idosos que enfrentam dificuldades financeiras.

Com essa legislação, pessoas com mais de 60 anos podem renegociar suas dívidas de maneira mais justa, evitando juros abusivos e garantindo melhores condições de pagamento. A principal proposta da lei é proteger os idosos de situações onde as dívidas comprometem sua subsistência.

Com isso, é possível evitar que aposentados e pensionistas fiquem sem recursos para alimentação, moradia e saúde devido ao acúmulo de débitos. Veja como funciona esse benefício e quais são as dívidas que podem ser renegociadas.

O que a Lei do Superendividamento garante para idosos acima de 60 anos?

A legislação traz medidas que permitem a renegociação de dívidas sem comprometer o mínimo necessário para a sobrevivência do idoso. Entre as principais garantias estão:

• Proteção da renda: parte da aposentadoria ou pensão fica reservada para despesas essenciais, como alimentação e moradia.
• Renegociação obrigatória: credores devem oferecer alternativas mais flexíveis, como prazos maiores e redução de juros.
• Proibição de juros abusivos: empresas não podem cobrar taxas excessivas, impedindo que idosos sejam explorados financeiramente.
• Portabilidade de dívidas: o débito pode ser transferido para outra instituição financeira que ofereça condições melhores.

A Lei do Superendividamento não extingue as dívidas automaticamente, mas garante que idosos possam negociar pagamentos sem comprometer suas despesas básicas.

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Quais dívidas podem ser renegociadas pelos idosos?

A legislação abrange uma série de dívidas, desde que tenham sido adquiridas de boa-fé e sem intenção de fraude. Entre elas estão:

• Contas de consumo: débitos relacionados a serviços essenciais, como água, luz, gás e telefone.
• Cartão de crédito: dívidas geradas pelo uso de cartão de crédito, incluindo parcelamentos.
• Empréstimos pessoais: financiamentos, crédito consignado e outras operações bancárias.
• Outros débitos financeiros: desde que não sejam oriundos de fraudes ou má-fé, podem ser renegociados.

Como solicitar a renegociação da dívida?

Para dar início ao processo de renegociação, o idoso deve entrar em contato diretamente com a empresa credora e apresentar a documentação necessária. Veja o que é exigido:

1. Documento de identidade: RG ou CPF.
2. Comprovante de renda: holerite, extrato bancário ou comprovante do INSS.
3. Contrato da dívida: caso disponível, facilita o processo de renegociação.

Caso o credor não aceite negociar dentro das condições estabelecidas pela lei, o consumidor pode buscar o Procon ou a Defensoria Pública para garantir o direito à renegociação.