Estrangeiros podem ter direito aos auxílios e benefícios do Cadastro Único? Saiba aqui
A questão sobre o direito de estrangeiros aos auxílios e benefícios do Cadastro Único no Brasil é de extrema relevância. Com o aumento dos fluxos migratórios, especialmente de refugiados e imigrantes em situação de vulnerabilidade, as políticas sociais do país precisam ser adaptadas para incluir essas populações.
Este artigo explora as diretrizes e critérios que permitem a inclusão de estrangeiros no Cadastro Único, essencial para o acesso a diversos benefícios sociais.
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Contexto Legal e Definições
Definição de Refugiados e Imigrantes
A Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, define refugiados como pessoas fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição, seja por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política, ou pertencimento a determinados grupos sociais.
Já a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, define imigrantes como pessoas nacionais de outro país ou apátridas que residem temporária ou definitivamente no Brasil.
Aumento do Fluxo Migratório
Desde 2014, o Brasil tem recebido um número significativo de imigrantes, particularmente de venezuelanos indígenas, como os povos Warao, Pemon, Eñepá, Kariña e Wayúu.
Políticas e Benefícios Disponíveis
Acesso ao Cadastro Único
Todos os refugiados e imigrantes no Brasil têm direito a se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) e a serem atendidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), independentemente da sua condição migratória ou nacionalidade. Isso inclui imigrantes em situação irregular documentalmente.
Documentação Necessária
Para a inscrição no CadÚnico, o Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve apresentar o CPF.
Os demais membros da família devem apresentar pelo menos um dos seguintes documentos: Documento de Identificação Estrangeiro, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), ou protocolos de emissão desses documentos.
Identificação de Famílias Indígenas Imigrantes
A correta identificação de famílias indígenas no CadÚnico é fundamental para o acesso às políticas sociais. No caso de famílias indígenas que se declaram pertencentes a povos listados no quesito 3.02 do formulário do CadÚnico, o fluxo de cadastramento segue normalmente. Para aquelas que não constam na lista, deve-se registrar que os membros são indígenas no quesito cor/raça, conforme a autodeclaração da família.
Programas de Assistência e Apoio
Programas Habitacionais e Socioassistenciais
A prefeitura de São Paulo, por exemplo, iniciou o cadastro de estrangeiros para acesso a benefícios como o Bolsa Família e o programa Minha Casa, Minha Vida. Essa medida é parte de uma iniciativa mais ampla para combater o trabalho escravo e apoiar populações vulneráveis.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Estrangeiros residentes no Brasil podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Para isso, devem cumprir requisitos específicos, como renda familiar máxima e comprovação de residência no Brasil por pelo menos 10 anos.
Procedimentos para Solicitação de Benefícios
Cadastro no CadÚnico
O primeiro passo para solicitar benefícios é estar inscrito no CadÚnico. Estrangeiros podem se cadastrar em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos de atendimento do CadÚnico. Após a inscrição, deve-se acessar o site ou aplicativo Meu INSS para solicitar o benefício desejado.
Documentação e Avaliação
É necessário apresentar documentos como comprovantes de endereço e CPF. Para o BPC, também é preciso passar por avaliação médica e social realizada pelo INSS.
A inclusão de estrangeiros no Cadastro Único é uma medida essencial para garantir que todos os residentes no Brasil, independentemente de sua nacionalidade, tenham acesso a direitos e benefícios sociais. A legislação brasileira oferece suporte para que refugiados e imigrantes possam ser atendidos pelo SUAS, acessar programas habitacionais e receber auxílios como o Bolsa Família e o BPC.
É fundamental que as políticas públicas continuem a evoluir para responder às necessidades dessa população crescente e vulnerável.
