Impossível acabar com as bets pelo Bolsa Família? Governo emite comunicado preocupante
Recentemente, o governo emitiu um comunicado informando que não tem estrutura para acabar com as apostas online com dinheiro do Bolsa Família.
O governo federal declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não possui meios técnicos para impedir que beneficiários do programa Bolsa Família utilizem o dinheiro recebido para realizar apostas online, conhecidas popularmente como bets.
Essa prática, considerada inadequada devido ao objetivo assistencial do benefício, foi alvo de uma decisão do ministro Luiz Fux, que determinou a proibição em novembro.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a implementação de mecanismos para bloquear essa utilização enfrenta desafios técnicos e legais, incluindo a impossibilidade de separar as transações relacionadas ao benefício de outras movimentações financeiras realizadas nas mesmas contas bancárias.
O problema do uso do Bolsa Família em apostas online
A utilização do Bolsa Família em apostas online tornou-se um problema amplamente debatido após o Banco Central revelar que, somente em agosto, beneficiários gastaram cerca de 3 bilhões de reais em bets.
Essa prática, embora realizada por uma parcela limitada dos inscritos no programa, evidencia riscos significativos. Além do desperdício de recursos destinados a suprir necessidades básicas, o uso indevido pode prejudicar diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, comprometendo sua subsistência.
O governo argumentou que, embora seja tecnicamente possível restringir pagamentos diretos via cartões vinculados ao programa, outras modalidades, como transferências via Pix ou TED, impossibilitam um controle mais amplo.
Essa situação expõe não apenas as fragilidades no monitoramento do uso do benefício, mas também os impactos potenciais sobre crianças e adolescentes que, por vezes, são direta ou indiretamente afetados pela prática de apostas. Assim, a ausência de barreiras eficazes cria um cenário de preocupação, especialmente em relação ao uso inadequado de recursos assistenciais.
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Comunicado do governo é preocupante
O comunicado enviado pela AGU ao STF levanta preocupações sobre a incapacidade do governo em monitorar e bloquear o uso do Bolsa Família para apostas. Embora o problema seja grande, é possível que os beneficiários consigam contornar as formas de proteção atuais.
A explicação destacou que as contas bancárias utilizadas pelos beneficiários não são exclusivas para o programa, permitindo movimentações como pagamentos, transferências e recebimento de outras rendas. Dessa forma, não seria operacionalmente viável distinguir a origem dos recursos, dificultando a implementação de uma barreira eficaz.
Além disso, a AGU ressaltou que medidas restritivas, como fornecer dados bancários dos beneficiários às plataformas de apostas, violariam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Alternativas amplas, como o bloqueio de transações via cartão de débito, também não resolveriam o problema, dado que as bets aceitam outras formas de pagamento.
Por fim, a AGU pediu ao STF que elabore critérios mais claros para a proibição de apostas com recursos assistenciais e sugere a inclusão de medidas específicas em programas estaduais. Enquanto isso, as apostas online continuam sendo uma ameaça ao objetivo principal do Bolsa Família, que é assegurar condições mínimas de dignidade às famílias em vulnerabilidade social.
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