Nova proposta aprovada amplia o crédito consignado para quem recebe Auxílio-Acidente. Veja o que muda, quem pode contratar e quais são os próximos passos.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que amplia o acesso ao crédito consignado para quem recebe o Auxílio-Acidente.
Até o momento, esse tipo de empréstimo é permitido apenas para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta modifica a Lei n.º 10.820/03, permitindo que segurados do INSS que recebem o Auxílio-Acidente possam contratar essa modalidade de crédito, com novas regras e limites específicos.
O que muda com o Projeto de Lei?
Caso seja aprovado em todas as instâncias, o Projeto de Lei n.º 5528/23 garantirá o direito ao crédito consignado para quem recebe o Auxílio-Acidente, desde que o valor do benefício seja de pelo menos um salário mínimo.
Além disso, haverá um aumento na margem consignável, passando do atual limite de 35% para 45% do benefício. Esse novo percentual será distribuído da seguinte forma:
- 35% para empréstimos consignados, financiamentos e arrendamentos mercantis
- 5% para uso no cartão de crédito consignado
- 5% para cartão de débito consignado
Isso significa que os beneficiários poderão comprometer uma parte maior do benefício para contratar crédito, mas sempre dentro de um limite que garanta equilíbrio financeiro e evite superendividamento.
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Por que essa mudança pode ser relevante para os beneficiários?
O Auxílio-Acidente é um benefício indenizatório e permanente pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para segurados que sofreram acidentes e ficaram com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.
Como esse pagamento não tem prazo para acabar, o projeto argumenta que ele pode ser considerado uma renda estável, permitindo que bancos e instituições financeiras ofereçam empréstimos com taxas de juros mais baixas.
Veja algumas vantagens do crédito consignado para beneficiários do Auxílio-Acidente:
- Taxas de juros menores em comparação com outras modalidades de crédito
- Parcelas descontadas diretamente do benefício, reduzindo o risco de inadimplência
- Facilidade de acesso ao crédito para quem precisa complementar a renda
Apesar dessas vantagens, especialistas recomendam cautela ao contratar empréstimos, pois um comprometimento excessivo da renda pode gerar dificuldades financeiras no futuro.
Próximos passos: quando a proposta pode virar lei?
Para que as novas regras entrem em vigor, o Projeto de Lei ainda precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional. Agora, ele segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se for aprovado nessa etapa, o texto será enviado ao Senado Federal para votação. Caso receba aprovação final, ele seguirá para sanção presidencial antes de se tornar lei.
A aprovação na Comissão de Finanças e Tributação representa um passo importante na ampliação do crédito consignado para beneficiários do Auxílio-Acidente, mas a proposta ainda pode sofrer modificações antes da aprovação definitiva.
