O Cadastro Base do Cidadão é uma obrigatoriedade, que surgiu através da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir o bem-estar da população.
O Cadastro Base do Cidadão surgiu como uma solução integrada para otimizar a gestão pública e facilitar o acesso dos brasileiros a serviços governamentais. Ele é como um grande compilado de informações que o governo acessa sempre que precisa saber sobre a pessoa sem precisar perguntar.
Regulamentado pelo decreto 10.046 de 2019, ele unifica informações de diferentes bancos de dados para permitir uma identificação mais precisa dos cidadãos. Ou seja, não é necessário fazer vários registros em locais diferentes: um só já contém todos os dados necessários.
Com isso, órgãos públicos podem compartilhar dados mais rapidamente, garantindo um melhor atendimento e concessão de benefícios. Esse sistema também tenta reduzir burocracias, melhorar a segurança das informações e evitar fraudes em programas sociais.
Entendendo o que é o Cadastro Base do Cidadão
O Cadastro Base do Cidadão, basicamente, é um banco de dados integrado que centraliza informações essenciais sobre os brasileiros. Ele foi desenvolvido para simplificar a identificação de indivíduos nos sistemas governamentais, permitindo o acesso de diferentes órgãos federais.
Dessa maneira, ao invés de solicitar repetidamente as mesmas informações, os serviços públicos podem consultar esse cadastro e ter acesso aos dados necessários de uma pessoa específica. É muito mais fácil do que ficar perguntando toda vez!
Então, além de facilitar o acesso aos serviços, esse cadastro reduz custos administrativos, pois elimina redundâncias e otimiza os sistemas de informática. É uma forma de agilizar os procedimentos, além de constatar a veracidade das informações passadas.
Aliás, a adesão ao Cadastro Base do Cidadão já conta com a participação de diversos órgãos governamentais. Ministérios como Saúde, Economia e Justiça, além de entidades como a Polícia Federal e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas, já utilizam esse sistema, por exemplo.
Quais serviços são acessados através dele?
Como dito anteriormente, vários serviços públicos já utilizam o Cadastro Base do Cidadão para melhorar os atendimentos de benefícios sociais, já que o governo consegue identificar quem precisa realmente deles através desses dados facilitados.
Entre eles, está a emissão do certificado internacional de vacinação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que permite viagens internacionais sem a necessidade de apresentar documentos adicionais.
Outro exemplo é o registro de pescador amador, gerenciado pelo Ministério da Agricultura, que passou a ser feito com mais rapidez e segurança. O Cadastro Base do Cidadão também auxilia a Agência Nacional de Energia Elétrica na recepção de reclamações sobre distribuidoras.
Além disso, órgãos reguladores como a Agência Nacional de Mineração e a Agência Nacional de Cinema utilizam esse sistema para aprovar rótulos de água mineral e registrar obras audiovisuais, respectivamente. Enfim, é um sistema coringa para diversos órgãos governamentais.
Veja outros: BPC corre risco de ACABAR? Novas táticas do governo são preocupantes – Bolsa Família
Compartilhamento de dados após o estabelecimento da lei
O compartilhamento de dados entre órgãos públicos sempre foi uma questão delicada, pois envolve a proteção das informações dos cidadãos. Com a criação do Cadastro Base do Cidadão, o governo estabeleceu regras claras para garantir que esses dados sejam utilizados apenas para fins legítimos.
Em suma, esse processo segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que define como as informações devem ser coletadas, armazenadas e compartilhadas. O decreto que regulamenta esse cadastro prevê três formas de compartilhamento de dados:
- A modalidade ampla permite o acesso irrestrito a informações sem sigilo, podendo ser consultadas por qualquer interessado.
- Já a modalidade restrita se aplica a dados protegidos por obrigações de sigilo, como aqueles utilizados na execução de políticas públicas.
- Por último, a modalidade específica regula o compartilhamento de informações altamente sensíveis, limitando o acesso a órgãos determinados pela legislação.
Essas diretrizes garantem maior controle sobre o uso dos dados, evitando abusos e protegendo a privacidade dos cidadãos. Apesar de algumas controvérsias, o Cadastro Base do Cidadão se mantém como uma ferramenta valiosa para a administração pública.
Quais dados constam no Cadastro Base do Cidadão?
Ademais, o Cadastro Base do Cidadão reúne diversas informações para permitir a identificação única dos indivíduos dentro dos sistemas governamentais. Você não conseguiria mentir para o governo sobre suas informações, por exemplo, pois elas estão registradas de antemão.
Entre os principais dados cadastrados, estão o CPF, nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade e filiação. Essas informações são consideradas fundamentais para que órgãos públicos reconheçam um cidadão e garantam os serviços que eles necessitam.
Além disso, o cadastro pode incluir atributos biográficos e biométricos, como impressões digitais e até mesmo registros faciais. Esses elementos aumentam a segurança na identificação e ajudam a evitar fraudes, garantindo que cada benefício ou serviço seja concedido à pessoa certa.
Como realizar o Cadastro Base do Cidadão?
O Cadastro Base do Cidadão é realizado automaticamente a partir da integração de diferentes bases de dados governamentais. Ou seja, não há necessidade de inscrição manual, porque as informações são extraídas de cadastros já existentes, como o da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social.
Cidadãos que desejam verificar seus dados ou atualizar informações devem acessar os serviços públicos que utilizam essa base. Caso haja algum erro ou necessidade de ajustes, é possível regularizar a situação por meio dos canais oficiais dos órgãos responsáveis.
Vale destacar que a governança desse cadastro fica a cargo do Comitê Central de Governança de Dados, que define diretrizes para a inclusão e o compartilhamento das informações. Esse comitê conta com representantes de diferentes órgãos públicos, garantindo o uso correto das informações.
