Hoje em dia, todo mundo pode virar MEI, desde que faça os passos corretamente. Por isso, é importante se informar sobre eles antes.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. Com um CNPJ, o empreendedor pode emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e pagar impostos de maneira simplificada.
Esse modelo de empresa facilita a regularização de atividades informais, garantindo mais segurança para o trabalhador e seus clientes. Além disso, o MEI tem custos reduzidos em comparação com outras categorias empresariais, tornando-se uma opção acessível para quem deseja empreender.
No entanto, para se tornar um microempreendedor individual, é necessário cumprir requisitos específicos e seguir algumas regras estabelecidas pelo governo.
Qualquer pessoa pode ser MEI?
Nem todas as pessoas podem se formalizar como MEI. A legislação impõe restrições para garantir que apenas pequenos empreendedores sejam enquadrados nessa categoria.
Para se tornar um microempreendedor individual, o trabalhador deve atender a critérios como limite de faturamento e tipo de atividade exercida. Além disso, algumas pessoas estão impedidas de abrir um CNPJ nessa modalidade, como servidores públicos e profissionais de determinadas áreas.
As limitações do MEI garantem que o modelo seja direcionado para pequenos negócios e não para grandes empresas. Isso significa que o faturamento anual não pode ultrapassar um valor específico, e o empreendedor deve atuar dentro das atividades permitidas pelo governo.
Caso o faturamento exceda o limite ou o trabalhador queira expandir seu negócio, será necessário migrar para outra categoria empresarial. Manter-se dentro das regras evita problemas fiscais e assegura a continuidade dos benefícios concedidos ao microempreendedor.
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Quais as regras para abrir e manter o CNPJ?
- Faturamento máximo anual: O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a R$ 6.750,00 mensais. Caso ultrapasse esse valor, será necessário migrar para outra categoria.
- Apenas um funcionário: O microempreendedor pode contratar no máximo um empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
- Atividade permitida: Nem todas as profissões podem se enquadrar como MEI. É necessário verificar a lista oficial de ocupações permitidas antes de realizar a formalização.
- Proibição para sócios de empresas: Quem já possui participação em outra empresa, seja como sócio ou titular, não pode abrir um MEI.
- Regularidade nos pagamentos: O empreendedor deve pagar mensalmente a guia do Simples Nacional (DAS) para manter o CNPJ ativo e continuar tendo acesso aos benefícios.
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Como abrir um MEI?
A formalização como MEI é simples e gratuita, podendo ser feita totalmente online. O governo disponibiliza um sistema digital para que qualquer pessoa interessada possa abrir seu próprio CNPJ em poucos minutos. Esse processo não exige a contratação de um contador, mas o empreendedor deve fornecer algumas informações básicas para concluir o cadastro.
- Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo para abrir um MEI é entrar no site oficial do governo e selecionar a opção “Quero ser MEI”.
- Faça login no sistema: Utilize seu CPF para acessar o sistema do governo. Caso ainda não tenha cadastro, será necessário criar uma conta.
- Preencha os dados pessoais e empresariais: Informe seu nome, título de eleitor ou declaração de imposto de renda, endereço e as informações sobre sua atividade profissional.
- Escolha o nome fantasia e a ocupação: O empreendedor deve definir um nome comercial e selecionar a categoria correspondente ao seu ramo de atividade.
- Finalize o cadastro e obtenha o CCMEI: Após a conclusão do processo, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) será gerado, contendo o CNPJ e a formalização do negócio.
Quais as taxas da categoria atualmente?
O MEI paga um valor fixo mensal para manter seu CNPJ ativo e garantir acesso aos benefícios previdenciários. Esse valor varia de acordo com a atividade exercida e é atualizado anualmente.
- R$ 76,90 → Comércio e indústria (R$ 75,90 para o INSS + R$ 1 de ICMS).
- R$ 80,90 → Prestadores de serviço (R$ 75,90 para o INSS + R$ 5 de ISS).
- R$ 81,90 → Comércio e serviços (R$ 75,90 para o INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
O pagamento da contribuição pode ser feito por débito automático, boleto bancário ou online, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Manter os pagamentos em dia garante a regularidade do MEI e evita problemas com a Receita Federal.
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