O teto de faturamento do MEI não pode ser ultrapassado, senão o microempreendedor pode ter problemas. Por isso o pedido de aumentá-lo.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos de maneira simplificada.
Esse regime oferece benefícios como isenção de tributos federais, acesso a direitos previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, o MEI conta com um limite de faturamento anual que define quem pode se manter dentro dessa categoria.
Esse teto é um dos principais pontos de atenção para quem deseja continuar aproveitando as vantagens desse modelo. A cada ano, mudanças podem ocorrer, impactando diretamente os microempreendedores. Entenda como funciona esse limite e o que esperar para 2025.
O que é o teto de faturamento do MEI?
O teto de faturamento do MEI determina o valor máximo que um microempreendedor pode receber anualmente sem precisar migrar para outra categoria empresarial.
Esse limite existe para manter o enquadramento simplificado e garantir que os benefícios fiscais sejam direcionados aos pequenos negócios. Em 2025, esse teto continua sendo um fator essencial para quem deseja permanecer como MEI sem enfrentar problemas fiscais.
Saiba mais: PRESENTAÇO para nascidos em fevereiro: até R$ 2.900,00 em BÔNUS – veja como resgatar – Bolsa Família
O que acontece com quem supera esse limite?
Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido, o MEI precisa passar por um processo de desenquadramento para se tornar uma Microempresa (ME). Essa transição exige novas obrigações fiscais, como o pagamento de tributos adicionais e a necessidade de emitir notas fiscais para todas as transações. Além disso, o empreendedor precisará cumprir exigências contábeis mais rigorosas.
Se o faturamento exceder em até 20% o limite anual do MEI, o negócio pode continuar na categoria até o final do ano, mas no exercício seguinte será necessário fazer a migração para ME.
Já quem ultrapassar esse percentual deve iniciar imediatamente o processo de mudança e recolher impostos retroativos, evitando multas e penalidades da Receita Federal. Essa situação exige planejamento financeiro para que o crescimento do negócio não resulte em dificuldades fiscais.
Saiba mais: Maior de TODOS? Auxílio Gás tem valor divulgado e beneficiários COMEMORAM – Bolsa Família
Qual é o teto de faturamento do MEI em 2025?
Para 2025, o limite de faturamento do MEI permanece fixado em R$ 81.000 por ano, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais. No entanto, o empreendedor pode faturar até 20% a mais, atingindo R$ 97.200, antes de precisar mudar de categoria. Esse valor continua sendo o mesmo dos anos anteriores, mas há discussões no Congresso sobre um possível aumento desse teto.
Há possibilidade de aumentar esse valor?
Duas propostas em tramitação no Congresso podem alterar o limite de faturamento do MEI nos próximos anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 sugere que o teto suba para R$ 130.000 anuais, o que equivaleria a um faturamento mensal médio de R$ 10.830.
Outra proposta, o PLP 261/2023, defende um limite ainda maior, de R$ 144.913,41 por ano, permitindo que os microempreendedores faturem até R$ 12.076,12 por mês sem precisar migrar para Microempresa.
Além do aumento do teto, essas propostas também preveem a ampliação do número de funcionários que um MEI pode contratar. Atualmente, o microempreendedor pode ter apenas um empregado registrado, mas as novas regras permitiriam a contratação de até dois funcionários.
Essa mudança pode facilitar a expansão dos negócios, tornando o MEI uma opção ainda mais vantajosa para pequenos empreendedores.
Fique alerta: Bolsa Família paga R$ 954,00 em fevereiro – confira as condições e saiba como receber – Bolsa Família
