O MEI suspenso por falta de pagamento pode gerar uma série de problemas para quem tem CNPJ, por isso é importante checar sempre as datas.
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, representa uma das formas mais simplificadas e acessíveis de formalização para quem deseja empreender no Brasil. Hoje em dia, há diversas pessoas que optam por esse regime justamente por suas facilidades.
Criado para estimular a regularização de pequenos negócios, o MEI oferece benefícios como o registro no CNPJ, acesso a linhas de crédito, emissão de notas fiscais, além de cobertura previdenciária. A simplicidade do regime tributário e a carga tributária reduzida atraem milhares de brasileiros anualmente.
Só em 2023, o Brasil registrou milhões de novos MEIs. No entanto, manter essa formalização exige compromisso com obrigações mínimas, especialmente quanto à entrega de declarações e pagamentos mensais. Lembre-se: é sua obrigação cumprir com as regras.
Neste artigo, você vai ver:
O que acontece com o MEI inadimplente?
Quando o MEI deixa de cumprir com suas obrigações, como pagar os tributos mensais ou entregar as declarações exigidas, ele corre o risco de sofrer sanções administrativas. O primeiro impacto direto é a suspensão temporária do CNPJ.
Essa medida serve como uma advertência, alertando o empreendedor sobre a necessidade de se regularizar o quanto antes. Além disso, a suspensão impede o acesso a serviços essenciais, como emissão de notas fiscais e obtenção de crédito.
Essa suspensão ocorre após dois anos consecutivos de inadimplência, tanto em relação à entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) quanto ao não pagamento das guias mensais (DAS), que são a forma de contribuição formal do microempreendedor.
O CGSIM, órgão responsável pela regulamentação do MEI, determina que o CNPJ fique suspenso por 30 dias antes do cancelamento definitivo. Durante esse período, o empreendedor ainda tem a chance de reverter a situação, mas ele não pode perder esse prazo.
Se o MEI continuar inativo mesmo após o prazo de suspensão, o CNPJ será definitivamente cancelado. A partir desse momento, o empreendedor perde todos os direitos vinculados à formalização. Caso queira voltar a atuar como MEI, será necessário fazer um novo registro, com um novo número de CNPJ.
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Tem como recuperar o MEI suspenso por falta de pagamento?
Mesmo que o CNPJ esteja suspenso, o MEI pode reverter essa situação regularizando suas pendências. O processo é relativamente simples e pode ser feito totalmente pela internet, o que torna tudo mais fácil, já que não é mais necessário ir até o Sebrae.
Antes de qualquer medida, é importante entender o que precisa ser resolvido: quitar as contribuições mensais e entregar as declarações anuais em atraso. O pagamento e o envio das declarações restabelecem a situação do MEI e evitam o cancelamento definitivo.
Pagando o DAS em atraso
O primeiro passo consiste em acessar o Portal do Empreendedor para gerar as guias DAS correspondentes aos meses em atraso. Essas guias podem ser pagas à vista ou por meio de parcelamento, conforme a capacidade financeira do microempreendedor.
O sistema permite que o usuário escolha a quantidade de parcelas disponíveis e simule os valores, facilitando o processo de regularização. Após o pagamento, a Receita Federal atualiza automaticamente a situação cadastral, retirando a suspensão do CNPJ.
Entregando a declaração anual atrasada
Além dos tributos mensais, o MEI deve entregar anualmente a DASN-SIMEI. Caso tenha deixado de fazê-lo nos últimos dois anos, precisa regularizar a pendência imediatamente. O envio da declaração também ocorre pelo Portal do Empreendedor e exige o pagamento de multa proporcional ao tempo de atraso.
O valor da multa pode ser reduzido pela metade se for quitado em até 30 dias após a emissão. Com o envio da DASN-SIMEI, o sistema reconhece que o MEI está novamente em dia com suas obrigações fiscais e libera o CNPJ tranquilamente.
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Como saber que estou devendo?
Para evitar surpresas desagradáveis, o MEI deve acompanhar regularmente sua situação fiscal. O Portal do Empreendedor oferece um serviço de consulta simples e gratuito, que informa todas as pendências, tanto de pagamento quanto de envio de declarações. Basta acessar com CPF ou CNPJ para verificar.
Como saber que meu MEI foi suspenso?
No mesmo portal, o empreendedor pode consultar se seu CNPJ está ativo, suspenso ou cancelado. O sistema exibe essa informação com base nas obrigações cumpridas nos últimos anos. Além disso, os avisos de suspensão costumam ser publicados no próprio portal, como determina a legislação.
Por isso, é fundamental acessar o site com frequência e manter os dados atualizados para não perder nenhum aviso importante. O não acompanhamento pode levar ao cancelamento definitivo sem que o empreendedor perceba.
Tem como recuperar o CNPJ depois do cancelamento?
Depois que o CNPJ do MEI é cancelado, não existe nenhuma forma de recuperá-lo. A baixa definitiva torna o número inutilizável, exigindo uma nova formalização caso o empreendedor deseje continuar suas atividades. Esse novo processo gera outro CNPJ, desvinculado do anterior, mas não anula os débitos.
Mesmo com o cancelamento, todas as dívidas continuam atreladas ao CPF do responsável, podendo ser cobradas por até cinco anos. Isso significa que a perda do CNPJ não elimina a responsabilidade tributária do antigo titular. Para evitar esse tipo de problema, o ideal é manter todas as obrigações em dia.
Por fim, a formalização como MEI continua sendo uma excelente opção para quem deseja empreender com segurança. No entanto, é essencial adotar uma postura responsável e acompanhar regularmente a situação fiscal para garantir todos os benefícios e evitar prejuízos futuros.
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