Entenda melhor o TRCT! Como funciona o pagamento após ser demitido e a obrigação das empresas!

O encerramento de um contrato de trabalho é um processo que demanda atenção cuidadosa de ambas as partes envolvidas.

A formalização desse processo deve assegurar que todos os direitos e deveres sejam corretamente cumpridos. Para isso, utiliza-se o TRCT, ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Este documento oficial se torna essencial para regularizar o fim da relação empregatícia, delineando os direitos do trabalhador e as responsabilidades do empregador de forma clara.

Ter conhecimento sobre o TRCT é fundamental no momento da rescisão. O entendimento dos direitos e das obrigações que emergem dessa documentação evita complicações futuras e proporciona segurança jurídica a ambas as partes.

O que é o TRCT?

O TRCT, ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, representa um documento fundamental que oficializa o fim da relação de trabalho entre a empresa e o colaborador.

Este termo detalha todas as verbas rescisórias que devem ser pagas ao funcionário, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, além do aviso prévio, quando aplicável.

É importante ressaltar que o TRCT funciona também como um recibo de quitação, certificando que o empregador cumpriu todas as suas obrigações legais. Para o empregado, essa documentação é indispensável ao solicitar benefícios, como o saque do FGTS e o seguro-desemprego, caso se enquadre nas condições legais.

Um aspecto crucial sobre o TRCT é que ele possui força probatória; portanto, qualquer erro ou omissão no preenchimento pode resultar em problemas legais ou até mesmo em disputas judiciais.

Leia também:

• ADEUS dívidas? Grupo de brasileiros é beneficiado pela Lei do Superendividamento; veja
• Vai sobrar menos dinheiro? Novidade do INSS aumenta o valor do desconto nos salários – entenda
• Aposentados e pensionistas precisam se atentar! INSS traz alerta para canais de atendimento e GOLPES

Para que serve o TRCT?

A principal função do TRCT é formalizar o término da relação de trabalho. Esse documento garante que tanto os direitos do trabalhador quanto as responsabilidades do empregador sejam devidamente respeitados durante a rescisão. Entre os usos mais importantes do TRCT estão:

• Saque do FGTS: Em situações de demissão sem justa causa ou rescisão por comum acordo, o TRCT permite que o trabalhador tenha acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse suporte financeiro é vital após o desligamento, especialmente em tempos de transição.
• Solicitação do seguro-desemprego: Para aqueles que foram demitidos sem justa causa, o TRCT é imprescindível ao solicitar o seguro-desemprego. Este benefício oferece auxílio financeiro temporário enquanto o trabalhador busca uma nova oportunidade no mercado de trabalho.
• Recibo de quitação: O TRCT serve como um comprovante legal de que o empregador quitou corretamente todas as verbas rescisórias. Essa característica protege ambas as partes, evitando freturas futuras e possíveis questionamentos jurídicos.

Onde conseguir o TRCT?

A responsabilidade pela emissão do TRCT recai sobre o empregador ou o setor de recursos humanos da empresa.

Este documento deve ser entregue ao trabalhador no momento da rescisão, acompanhado de outros papéis importantes, como extrato do FGTS, guia para saque do seguro-desemprego (quando aplicável) e comprovantes de pagamento.

Para emitir corretamente o TRCT, é fundamental que o empregador tenha em mãos informações precisas sobre o empregado, abrangendo nome completo, CPF, RG e número do PIS. Assim como, deve constar informações do empregador, como razão social, CNPJ e endereço completo.

Além disso, é necessário incluir detalhes sobre o contrato de trabalho, como data de admissão, data de desligamento, cargo, salário e motivo da rescisão. Esses dados devem já contemplar o cálculo das verbas rescisórias, que variam conforme a situação do desligamento.

O que deve ser pago em cada termo de rescisão?

Os valores a serem pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho dependem do tipo de rescisão. Veja as principais situações e os direitos correspondentes:

Término de contrato por prazo determinado

O trabalhador tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 a mais, e ao 13º salário proporcional. Se houver férias vencidas, elas também devem ser pagas.

Pedido de demissão

Quando o empregado pede demissão, ele desiste do trabalho voluntariamente. Nesse caso, ele tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e ao 13º salário proporcional. Porém, o trabalhador não poderá sacar o FGTS nem pedir o seguro-desemprego, o que limita sua segurança financeira após a saída.

Demissão sem justa causa

Quando o empregador decide demitir sem motivo, o trabalhador tem garantidos vários direitos, que incluem saldo de salário, férias proporcionais e vencidas (com 1/3 a mais), 13º salário proporcional, e aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado).

Além desses, há uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, a liberação do saldo do FGTS e o direito ao seguro-desemprego.

Demissão com justa causa

Quando a demissão é por justa causa, os direitos do trabalhador ficam limitados. Ele só recebe o saldo de salário e férias proporcionais com 1/3 a mais. Nesse caso, não há direito ao saque do FGTS, ao aviso prévio ou ao seguro-desemprego.

Rescisão por acordo comum

Esse tipo de rescisão acontece quando empregado e empregador concordam em encerrar o contrato. Neste caso, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais e vencidas (com 1/3 a mais), 13º salário proporcional e aviso prévio, mas com um valor reduzido pela metade.

Ele também tem direito a uma multa de 20% sobre o FGTS e pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não poderá solicitar o seguro-desemprego.

Resumindo, o TRCT é essencial para formalizar o fim da relação de trabalho e garantir que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados. Ele protege tanto o empregador quanto o empregado, prevenindo conflitos futuros e assegurando que as verbas rescisórias sejam pagas corretamente.